Governador Fernando Pimentel assina decretos que normatizam a concessão de incentivos fiscais

Novas medidas modernizam a política tributária, trazendo maior segurança jurídica para empresas e investidores que atuam em Minas Gerais

O governador Fernando Pimentel assinou nessa segunda-feira (26/3), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, dois decretos que normatizam a concessão de estímulos ao investimento em Minas Gerais por meio dos Regimes Especiais de Tributação e dos Protocolos de Intenções.

Na prática, as medidas irão garantir um ambiente de segurança jurídica tanto para as empresas beneficiadas com incentivos fiscais quanto para a política de atração e manutenção de investimentos adotada pelo Governo Estadual.

Fernando Pimentel destacou em seu discurso a “luta” para acabar com a guerra fiscal entre os estados. “Foi uma luta memorável para nós conseguirmos, agora sim, acabar com a guerra fiscal. É simples assim, é isso que nós estamos fazendo aqui hoje. Foi uma luta para aprovar a lei complementar, os governadores tiveram que se unir e trabalhar em Brasília para isso, os secretários da Fazenda também. Depois, para arrancar no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) um convênio que finalizou com a guerra fiscal e que agora nos permite convalidar todos os atos praticados, todos os benefícios fiscais porque eram questionados”, afirmou o governador.

Ainda de acordo com Pimentel, Minas Gerais está indo além, dando garantias às empresas e, além disso, atraindo investimentos para o estado, “praticando uma política inteligente, ágil e moderna”.

“Nós estamos, de fato, garantindo segurança jurídica para os próximos 15 anos para todas as empresas que aderiram aos nossos regimes tributários especiais e, mais do que isso, tornando esses regimes totalmente transparentes e mostrando os resultados disso nesses últimos anos. Nós estamos reduzindo tributos e, em contrapartida, as empresas estão aumentando os seus investimentos em Minas Gerais e gerando emprego e renda. Se era essa a caixa preta que eles queriam que nós abríssemos, está aí ela aberta, mostrando os bons resultados de uma política tributária correta, bem aplicada”, finalizou o governador.

O decreto que trata da convalidação de benefícios fiscais concedidos em Minas Gerais em relação ao Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) contemplará todos os atos normativos relativos aos incentivos do imposto até 8 de agosto de 2017, data em que passou a vigorar a Lei Complementar 160/2017, que estabelece as regras necessárias à ratificação dos atos.

Com a norma, findam as dúvidas sobre a constitucionalidade de benefícios fiscais concedidos pelos estados, o que gerava insegurança para as empresas que empreenderam novos investimentos atraídas pelos incentivos fiscais.

Publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto do ano passado, a Lei Complementar 160 permite a convalidação e a reinstituição dos incentivos fiscais relativos ao ICMS que foram concedidos pelos estados sem a devida autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Com esta convalidação, os estados que, a partir de agora, concederem incentivos fiscais em desacordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar ficam sujeitos a sanções, como a interrupção de transferências voluntárias da União e a proibição de contratar operações de crédito.

A reinstituição poderá permitir a adesão, mediante requerimento, aos benefícios fiscais concedidos e prorrogados por outros estados, desde que da mesma região geográfica. Ou seja, se julgar conveniente, o Governo de Minas Gerais poderá oferecer os mesmos benefícios dos vizinhos do Sudeste: São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

A reinstituição poderá permitir ainda a extensão, também mediante requerimento, a outros contribuintes mineiros que terão, nas mesmas condições, o tratamento tributário já concedido àqueles reinstituídos pelo Estado de Minas Gerais.

Neste contexto, é importante ressaltar a iniciativa inédita da gestão de Fernando Pimentel que, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, iniciou, em 2015, os trabalhos de padronização dos benefícios concedidos em Minas Gerais.

Até agora foram padronizados incentivos fiscais de 35 segmentos econômicos. Na prática, isso quer dizer que já é dado tratamento isonômico para todas as empresas em seus respectivos setores, desde que atendam aos pré-requisitos exigidos.

 Protocolos de Intenção

O segundo decreto assinado pelo governador normatiza os novos procedimentos relativos à celebração de protocolos de intenções. Com a padronização e a simplificação dos procedimentos, o Governo de Minas Gerais dá um importante passo na direção de uma relação ainda mais transparente com investidores do setor privado, reforçando a atuação contra distorções e eventuais tratamentos privilegiados a empresas que atuam em um mesmo segmento.

De 2015 até o momento, 77 empreendimentos iniciaram suas operações como resultado de protocolos de intenções assinados com investidores. Juntos, eles geram mais de 10 mil empregos diretos e R$ 4,8 bilhões em investimentos. Os territórios Sul e Metropolitano lideram a lista de beneficiados.

Política tributária inteligente

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, a concessão dos regimes especiais de tributação em Minas Gerais foi responsável, nos últimos anos, tanto pelo aumento do faturamento das empresas beneficiadas quanto pelo crescimento da arrecadação do ICMS no estado. Tudo isso em um contexto de queda da economia tanto em Minas Gerais como no Brasil.

“Em 2014, os 14 setores geraram faturamento de R$ 138 bilhões e, em 2017, geraram R$ 184 bilhões. Ou seja, R$ 57 bilhões a mais, aumento de 33% no faturamento. Se descontarmos a inflação temos crescimento real de mais de 20%. Em 2014, o ICMS gerado por essas empresas foi de R$ 3,7 bilhões e em 2017 foi de R$ 5 bilhões, crescendo 33% também. Isso mostra que uma política inteligente de benefícios não só o Estado não perde, como ganha. As empresas hoje sabem hoje que, aqui, têm um ambiente mais seguro e tranquilo e que nós queremos que elas tenham progresso, cresçam e que, com isso, a arrecadação do Estado só cresce”, explicou Bicalho.

O subsecretário de Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, completou, destacando a mudança na política tributária dos últimos anos. “Minas Gerais, desde 2015, vem mudando seu modo de operar a questão dos benefícios fiscais. Começamos a trabalhar os benefícios fiscais por segmentação econômica e não mais de forma a individualizar as empresas. Isso torna transparente e isonômico o tratamento tributário”, afirmou.

As mudanças representadas pela assinatura dos decretos pelo governador Fernando Pimentel resultarão em uma maior segurança jurídica, conforme o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, Olavo Machado.

“Esse decreto está dando, cada vez mais, segurança jurídica e, com isso, nós da Fiemg, podemos trabalhar para o engrandecimento do estado. A medida tomada agora reestabelece uma condição de concorrência. Temos que agradecer por essa providência tomada com a assinatura desses dois decretos que são importantes não só para as empresas que estão aqui hoje, que têm a segurança necessária para usar essa benesse estabelecida junto ao Governo, mas também para as outras que virão e saberão qual é a regra que as esperam”, disse Machado.

Também participaram da cerimônia os secretários de Estado de Governo, Odair Cunha; de Turismo, Gustavo Arrais; o presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco; o diretor-presidente do BDMG, Marco Aurélio Crocco; a diretora-presidente do Indi, Cristiane Serpa; o presidente da Faemg, Roberto Simões; os deputados estaduais Leonídio Bolças e Paulo Guedes; além de empresários e demais autoridades.

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