Assembleia Legislativa de Minas confirma oficialmente que o Deputado Glaycon Franco não votou a favor do Projeto de Lei que reajustou o preço do ICMS da gasolina

Declaração assinada pelo Sr. Guilherme Wagner Ribeiro, Secretário Geral da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), confirma que o Deputado Estadual Glaycon Franco não votou quando da apreciação em segundo turno do Projeto de Lei n. 3.397/2016, ocorrida na 7◦ Reunião Extraordinária de Plenário da 3◦ Sessão Legislativa da Legislatura atual, em 1◦ de junho de 2017.

Para um Projeto de Lei ser aprovado na ALMG é preciso que a maioria simples (aprovado com voto favorável da maioria dos presentes) dos Deputados Estaduais votem a favor do projeto, ou seja, se a maioria simples votar contra ou se abster de votar o projeto é rejeitado e somente poderá voltar a pauta da ALMG no ano seguinte.

Na prática o Deputado Glaycon Franco ao não votar a favor deste projeto de lei se tivesse sido acompanhado pela maioria simples do presentes naquela sessão, teriam juntos rejeitado o reajuste do ICMS no preço da gasolina. Porém não foi o que ocorreu, a maioria dos Deputados presentes resolveram votar a favor e aprovaram o projeto e por conseguinte o aumento do ICMS.

ENTENDA O PROJETO DE LEI N. 3.397/2016

De autoria do Governador do Estado o Projeto de Lei n. 3.397/2016, permite a recuperação fiscal de cidadãos e empresas que estão devendo tributos a Minas Gerais.

Na época vivia-se uma grave crise financeira nacional, com muitos estados em posição de insolvência, como são exemplo o Rio de Janeiro e vários outros. Minas Gerais teve que tomar providências preventivas para que não sofresse o mesmo colapso, pois já se encontrava em estado de calamidade financeira e na iminência de faltarem recursos para a saúde, para a educação e para a segurança pública.

A situação naquele momento recomendava que se fizesse um programa de recuperação de créditos tributários (Refis), de forma a permitir que as pessoas pagassem suas dívidas ao estado, gerando receita e abandonando à condição de insolventes. Feito o Refis, o valor previsto para ingressar nos cofres públicos era de 1,5 bilhão de reais, que permitiu um menor sacrifício naquele difícil período econômico.

Ocorre que para possibilitar o REFIS, neste caso, é necessário oferecer descontos de multas e juros para que a operação seja atrativa para os devedores, tanto pessoas físicas e jurídicas. Esses descontos importam em renúncia fiscal, com a perda de receita no orçamento. Quando há perda de receita, o estado é obrigado a informar uma forma de compensação, que foi o aumento da alíquota do ICMS, que na prática aumento da gasolina foi de apenas R$0,06 centavos de real.

Neste caso a população e em especial os caminhoneiros não devem culpar o Estado de Minas Gerais pelo preço absurdo do Diesel na bomba de combustível dos postos, pois desde de 3 de julho do ano passado, quando a Petrobras mudou a política de preços para incluir no cálculo a variação do valor do petróleo no mercado internacional, o diesel subiu 56,5%, e a gasolina 53,4%.

O governo federal é o grande responsável pela crise, pois promove o sacrifício da população brasileira a fim de gerar lucros no exterior, para as grandes multinacionais do petróleo.

ELEIÇÃO 2018

Muita gente de má-fé, fica inventando mentira e divulgando mensagens falsas. Os deputados estaduais não são responsáveis pelos aumentos dos combustíveis. As decisões para o aumento dos preços de combustíveis são feitas em Brasília. A Petrobras e o Governo Temer deveriam controlar os preços mas não fazem isto para beneficiar o capital estrangeiro.

Há também uma minoria que fica distribuindo vídeos falsos e mentirosos, queimando faixas de apoio ao movimento dos caminhoneiros e distribuindo listas de deputados estaduais que nada tem com os aumentos dos derivados de petróleo – concedidos pela Petrobras e pelo Presidente Temer. Essas pessoas prejudicam a mobilização e atrapalham a luta dos trabalhadores.

Em Minas Gerais, o último reajuste de ICMS foi em 2016. Na ocasião, significou 0,06 centavos de reajuste na gasolina. Em compensação: os municípios tiveram um incremento na arrecadação, não houve reajuste para o diesel e houve uma redução para o álcool.

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