Batalha da Previdência no Congresso é iniciada, falta agora a pressão das ruas

Batalha da Previdência no Congresso é iniciada, falta agora a pressão das ruas

*Renato dos Santos Lisboa

A reforma da Previdência, apontada por muitos como a salvação do futuro do país já se encontra em tramitação no Congresso Nacional. O texto final entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia é ambicioso e caso avance será um duro golpe ao trabalhador brasileiro.

Hoje, a Previdência Social tornou-se responsável pela maior política de distribuição de renda do país, proporcionando a garantia da qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras, além de ser o principal fator de dinamização da economia de centenas de municípios no país, como fator de diminuição da pobreza e promoção da justiça social.

A seguridade social é compreendida como um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relacionados a previdência social, assistência social e saúde. É financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, conforme determina a Constituição de 1988.

A Previdência Social é organizada por meio de uma base diversificada de contribuições obrigatórias e financiada por várias receitas vinculadas a um único caixa. Dentre as contribuições, destacam-se a dos empregados e empregadores, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins), Contribuição sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos, Programa de Integração Social (PIS), que financia o Seguro-Desemprego, e contribuição de 2.1% sobre o valor da comercialização do agricultor.

Afinal, que país é esse onde o pobre do trabalhador paga a conta dos mais afortunados?

Mais uma vez os principais atingidos são novamente os trabalhadores do setor privado, no qual eu me incluo, que correspondem a apenas 20% do déficit. Outra vez a corda estoura no lado mais fraco e politicamente desorganizado.

Uma reforma que exige de um trabalhador, para obter 100% do salário pelo qual contribuiu, a obrigação de trabalhar por 49 anos, é uma piada sem graça.

Até porque a maioria das pessoas que hoje estão no mercado de trabalho não tinha ideia de que, para ter a aposentadoria integral, teria de começar a trabalhar com 16 anos.

No meu caso, o Governo está me condenando a não ter aposentadoria integral, por mais que eu queira pelo menos tentar. É um jogo em que qualquer um que começou a recolher com 25 anos sabe que vai perder, pois é muito raro ver alguém trabalhando até 75 anos. Isso numa regra mudada no meio do jogo.

Ocorre que o governo federal se socorre a uma base errada para justificar a necessidade ou prioridade como queiram para que a previdência social seja alterada no país.

Um dos pontos que mais discordo é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tem o discurso de catástrofe financeira e déficit como justificativa para tal iniciativa. Ora, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria grave descumprimento à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. É preciso exigirmos que o governo federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. Somente assim, poderemos realizar um debate saudável e coerente, sem que nenhuma classe seja drasticamente prejudicada nesse país, em razão do benefício e satisfação de outra.

O que está se propondo com a tal da “ Nova Previdência”, conforme determinada por Bolsonaro, é o fim da seguridade social, o fim do pacto social garantido pela Constituição de 1988. Em outras palavras, a proposta de reforma desconstitucionaliza a previdência social, retirando o papel do Estado de administrar e cumprir parte do financiamento. Dessa forma, coloca na mão do mercado financeiro a administração da maior riqueza social desse país, que é a Previdência Social.

Essa proposta acaba com obrigatoriedade de contribuição do empregador, com a participação do Estado, e somente o trabalhador e a trabalhadora passarão a contribuir para uma conta individual, que será administrado pelo banco privado. Esse banco ainda cobrará uma taxa administrativa, que geralmente é bastante alta, e usará seu dinheiro para fazer investimentos. Isso é muito perigoso e causará problemas sérios num futuro não muito distante.

A proposta de capitalização pode ser compreendida como o fim da previdência pública, solidaria e social no Brasil, e assim acelerar os apetites do capital financeiro por meio da privatização de forma cruel e impiedosa, impedindo que o trabalhador e a trabalhadora tenham acesso a aposentadoria na velhice.

Diante do exposto, destaco a violência que é cometida ao não reconhecer a diversidade de realidades existentes no Brasil, que reflete inclusive na expectativa vida, com grandes diferenças regionais. Hoje, a média de vida no Brasil é de 76 anos, no entanto existem estados (Maranhão) com expectativa de 70 anos, e outros estados (Santa Catarina) com expectativa de 79 anos. Logo, estabelecer uma idade mínima para todos é uma violência e fere o princípio da isonomia, que ressalta que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais na medida de suas desigualdades. Nunca foi tão importante e decisivo que o trabalhador faça valer a sua voz nas ruas e exija dos representantes que elegeu o mínimo de postura e transparência, pois afinal voto dado não significa necessariamente carta branca dada para o eleito.

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* Empreendedor serial. Mestrando em Administração com expertise em Direito Administrativo Empresarial e Financeiro, economia, gestão de pessoas, coaching, wellness coaching, gestão financeira e orçamentária, tecnologia da informação, segurança do trabalho, propriedade intelectual, legislação trabalhista e ética profissional. Experiência em empresas nacionais de grande porte, com atuação na estratégia do negócio, abrangendo projetos relacionados à cultura e desenvolvimento organizacional, gestão de mudanças, coaching de executivos e carreira, compreendendo mapeamento de competências, avaliação de desempenho, gestão de clima, planos de atração, sucessão e retenção de talentos.

 

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